Dúvidas Frequentes
Dúvidas frequentes sobre o laudo agronômico
Qual a diferença entre laudo médico e laudo agronômico para cannabis? +
O laudo médico atesta a necessidade terapêutica do paciente. O laudo agronômico, elaborado por Engenheiro Agrônomo habilitado (CREA), calcula o número exato de plantas necessárias para produzir a dose prescrita, conferindo base técnica ao pedido judicial de autocultivo de cannabis medicinal.
A Justiça pode negar o HC mesmo com laudo agronômico? +
O laudo é prova técnica robusta. Ao quantificar precisamente a estrutura necessária para uso estritamente terapêutico, reduz a subjetividade judicial e dificulta uma negativa sem fundamentação técnica equivalente. Nenhum documento garante resultado judicial. Essa decisão é exclusivamente da Justiça.
Qual o prazo de entrega do laudo agronômico? +
Após o envio completo da documentação do paciente e da prescrição médica, o laudo é entregue em até 7 dias úteis.
Quais documentos preciso enviar para solicitar o laudo? +
Receita médica com dosagem diária em mg e produto prescrito; laudo médico com CID ou diagnóstico válido do médico prescritor ou profissional de saúde que acompanha o tratamento; dados completos do paciente (nome, CPF, endereço); e informações do local de cultivo (área disponível, modalidade indoor ou outdoor). Todos podem ser enviados pelo WhatsApp.
O laudo agronômico tem validade em todo o Brasil? +
Sim. A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do CREA confere fé pública nacional ao documento, válido em qualquer comarca do território brasileiro.
Preciso ter advogado antes de solicitar o laudo? +
Não é obrigatório para solicitar o laudo, mas recomendamos que o processo judicial já esteja sendo conduzido ou planejado. O dossiê técnico é entregue estruturado para facilitar o trabalho do seu advogado.
Qual é a metodologia usada no cálculo? +
A metodologia é fundamentada em literatura científica peer-reviewed, Hazekamp, Russo, Chandra, Casiraghi e Vanhove, entre outros. Os parâmetros utilizados são documentados, referenciados e auditáveis: cada valor está justificado no corpo do laudo e pode ser verificado por qualquer perito ou magistrado.
Por que a ART é obrigatória mesmo sendo um laudo de uso pessoal? +
A Lei nº 6.496/1977 exige a Anotação de Responsabilidade Técnica para qualquer serviço técnico realizado por profissional habilitado, sem exceção para documentos de uso pessoal, sigiloso ou não judicial. A obrigatoriedade independe do destino do documento: o que determina a ART é o ato técnico do Engenheiro Agrônomo, não o uso que o cliente fará do laudo. A Resolução CONFEA nº 1.025/2009 regulamenta os critérios de emissão no âmbito do sistema CONFEA/CREA. O custo da ART é calculado pelo CREA com base no valor do serviço e repassado integralmente à autarquia, não é honorário do agrônomo.
O laudo é para qualquer tipo de paciente? +
Sim, desde que o paciente tenha prescrição médica com dosagem diária estabelecida. O laudo é individualizado para cada caso. Cada cálculo parte da dose prescrita pelo médico do paciente, não existe modelo genérico.
Qual o preço do laudo agronômico? +
O laudo agronômico com ART CREA está disponível por R$ 897,00 (preço de lançamento, 25% abaixo do valor regular de R$ 1.200,00). O valor da ART é calculado pelo CREA com base no serviço e repassado integralmente à autarquia, não é honorário do agrônomo. Atendemos um número limitado de pacientes por mês para garantir a qualidade técnica e o prazo de entrega de cada laudo.
O laudo serve para salvo-conduto de cannabis medicinal? +
Sim. O laudo agronômico pode embasar tanto o habeas corpus preventivo quanto o pedido de salvo-conduto para autocultivo de cannabis medicinal. Em ambos os casos, o documento técnico quantifica a estrutura de cultivo necessária para a dose prescrita e confere base agronômica ao pedido judicial.
